Informações

NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS

COMUNICADO

O Consulado Geral da República de Angola em Lisboa, leva ao conhecimento do público em geral que em observância ao disposto no Decreto Presidencial nº20/19 de 14 de Janeiro, publicado em Diário da República de Angola, o seguinte:

 

Considerando que os serviços consulares da República de Angola procedem à cobrança de taxas emolumentares para emissão de documentos e práticas de actos consulares;

 

Obedecendo aos princípios subjacentes à criação das taxas e dos seus elementos quantitativos, bem como o disposto no nº1 do artigo 12º da Lei nº7/11, de 16 de Fevereiro, sobre o Regime Geral de Taxas, e convindo a estabelecer a uniformização das Taxas dos Actos Migratórios nas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Angola.

 

Deste efeito, a nova tabela de emolumentos consulares, abaixo mencionada, entra em vigor à partir de 01/03/2019.

 

CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA EM LISBOA, 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

LER COMUNICADO